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O Movimento Mobiliza UEG consiste num movimento unificado de professores, estudantes e funcionários técnico-administrativos da Universidade Estadual de Goiás, espontâneo, independente, não institucionalizado, não hierarquizado e que adota como estratégia de atuação a ação direta. Seu objetivo é intervir no processo de construção da UEG com a finalidade de torná-la, de fato, uma universidade pública, gratuita, autônoma e democrática, capaz de cumprir o seu papel enquanto instituição de educação superior, produtora e socializadora de conhecimentos que contribuam para o bem-estar da sociedade goiana, em particular, da sociedade brasileira, em geral, e, quiçá, de toda a humanidade, primando pela qualidade reconhecida social e academicamente.

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TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO AO FIM DA GREVE GERAL DA UEG

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente termo que firmam entre si, de um lado a Universidade Estadual de Goiás, representada pelo seu Reitor Haroldo Reimer, doravante denominada UNIVERSIDADE, e de outro lado os professores, estudantes e servidores técnico-administrativos que se organizam no Movimento Mobiliza UEG, devidamente autorizados em assembleia por meio de uma comissão formada pelos professores Joelma Abadia Marciano de Paula, Eliane Gonçalves Costa Anderi, Suely Miranda Cavalcante Bastos, Mary Anne Vieira Silva, Janes Socorro da Luz e os alunos Joelma da Mota Louredo e Lucas de Almeida Pereira, doravante denominados MOVIMENTO, celebram e assumem os compromissos abaixo elencados:
Cláusula 1ª – O MOVIMENTO decidiu, nesta data, pelo término da greve deflagrada em 25 de abril de 2013.
Cláusula 2ª As alterações do Plano de Cargos e Salários [dos professores] foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governador de Goiás, conforme encaminhamento feito pela UNIVERSIDADE com a alteração proposta pelo MOVIMENTO.
Cláusula 3ª – A UNIVERSIDADE empreenderá seus esforços para realização de concurso público para admissão de 250 (duzentos e cinquenta) professores e 500 (quinhentos) técnicos administrativos para o primeiro semestre de 2014.
Cláusula 4ª – A UNIVERSIDADE encaminhará ao Governo de Goiás a solicitação de reposição salarial de 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento) em 2013, descontada a antecipação concedida de 1,52% (um inteiro vírgula cinquenta e dois centésimos), e a integralização de 13,36% (treze inteiros vírgula trinta e seis centésimos por cento), até julho de 2014 para os servidores efetivos docentes e técnicos administrativos.
Cláusula 5ª – A UNIVERSIDADE se compromete a assegurar no orçamento de 2014 o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na ação de obras para a política de assistência estudantil (moradia, restaurante universitário e/ou centro de convivência), conforme proposta a ser apresentada a partir da realização dos fóruns com a participação do Grupo de Trabalho das Políticas de Assistência Estudantil do Movimento Mobiliza UEG.
Cláusula 6ª – Após a realização dos fóruns supramencionados para a fixação das prioridades das unidades universitárias, a UNIVERSIDADE se compromete a dar prioridade na destinação orçamentária aos resultados propositivos, no tocante às políticas de assistência estudantil.
Cláusula 7ª – A UNIVERSIDADE destinará o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do seu orçamento previsto para 2014 ao Programa de Bolsas, cabendo ao Conselho Universitário a deliberação sobre o quantitativo e o valor das bolsas.
Cláusula 8ª – A UNIVERSIDADE encaminhará ao Governador de Goiás solicitação de crédito complementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o orçamento de 2014, para atendimento das proposições levantadas a partir dos fóruns supracitados quanto à política de assistência estudantil (moradia, restaurante universitário e/ou centro de convivência).
Cláusula 9ª – A UNIVERSIDADE se compromete a não adotar nenhuma ação de retaliação pelo movimento paredista realizado, com qualquer sanção pelos atos já praticados, desde que cumpridos os compromissos ora firmados.
Cláusula 10ª – A UNIVERSIDADE se compromete a promover estudos para adoção de novo regime de trabalho para os professores do quadro temporário, buscando a equiparação com os docentes do quadro efetivo para possível implantação em 2014.
Cláusula 11ª – A UNIVERSIDADE se compromete a aplicar 50% (cinquenta inteiros por cento) dos recursos oriundos a partir da devolução de recurso da FUNCER nas obras de reforma da ESEFFEGO.
Cláusula 12ª – A UNIVERSIDADE se compromete a promover a atualização e expansão continuada do acervo bibliográfico das bibliotecas das unidades.
Cláusula 13ª – Em relação à reforma, ampliação e construção das estruturas das unidades, as demandas já indicadas pelos diretores em 2012 retornarão para as unidades, para que as mesmas possam rever se as obras indicadas são de fato prioridades e retornem à Reitoria até o final do mês de setembro/2013.
Cláusula 14ª – O MOVIMENTO se compromete ao retorno das atividades em até 72 horas, contadas em dias úteis, com início das aulas no dia 1º de agosto de 2013.
Cláusula 15ª – As unidades universitárias entregarão os calendários de reposição de aulas na Pró-Reitoria de Graduação até o dia 30 de julho de 2013.
Cláusula 16ª – A UNIVERSIDADE e o MOVIMENTO, por intermédio de seus procuradores, informarão ao Tribunal de Justiça de Goiás o término da greve, requerendo o arquivamento do processo nº 222592-77.2013.8.09.0000 (2013392225922), concomitantemente com o retorno das atividades.
Anápolis, 24 de julho de 2013.

Universidade Estadual de Goiás
Reitor
Comissão de Negociação do Movimento Mobiliza UEG


terça-feira, 23 de setembro de 2014

A "nova" grade curricular da UEG


A "NOVA" GRADE CURRICULAR DA UEG


NÃO! À "NOVA" REFORMA CURRICULAR NA UEG



Goiânia, 16 de setembro de 2014


NOTA DE REPÚDIO DA UnU GOIÂNIA – ESEFFEGO À NOVA REESTRUTURAÇÃO CURRICULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS


            Em reunião de congregação realizada no dia 04 de setembro de 2014 no auditório da UnU Goiânia ESEFFEGO, alunos, funcionários e docentes desta unidade votaram de forma unânime pela elaboração de uma nota pública de repúdio contra a maneira autoritária e anti-democrática na qual foi construída e aprovada a atual reforma curricular da Universidade Estadual de Goiás, capitaneada pelo Magnífico Reitor da UEG, Dr. Haroldo Reimer, através de reunião do Conselho Universitário desta universidade.
            Durante o primeiro semestre de 2014 foram realizados vários encontros e debates regionais com o chamado “Grupo de Trabalho de Desenvolvimento Curricular na UEG” que era composto por 18 professores da universidade e escolhidos pela Administração Superior da UEG. Após muitos encontros e discussões em várias unidades, ficou evidente a grande oposição da maioria dos professores e alunos frente à nova reestruturação curricular posta em vigor. Destaque-se ainda que esta contraposição da comunidade universitária foi não somente contra a nova forma de organização curricular a ser adotada, mas também com relação à maneira em que a mesma foi sendo construída pelos membros do GT e Pró-Reitoria de Graduação, ou seja, de forma autoritária, verticalizada e unilateral.
            A elaboração de um novo currículo deveria ter sido pautada por uma relação dialógica e democrática, construída a partir da base, ou seja, a partir das sugestões, das experiências e estudos  dos professores, alunos e servidores administrativos.
            Não bastasse a postura arrogante, imediatista e dogmática do GT, num pseudomovimento que teve aval da Pró Reitoria de Graduação, registramos ainda a forma pragmática que se buscou a aprovação da reforma curricular pelo Conselho Universitário da UEG, ou seja, antes mesmo do término da programação de encontros da base para as discussões acumuladas na ponta da corrente, nas unidades universitárias. Em uma universidade multicampi, com quase meia centena de unidades, um processo de revisão curricular macro foi aprovado no período de um ano, a partir da implantação do GT responsável pela condução dos trabalhos.
            A “nova” reforma curricular da UEG traz em seu discurso a retórica da “qualidade” e da “formação humanista”, mas na realidade materializa velhos conceitos e costumes, prática que joga com a reprodução da sociedade vigente. Trata-se de estratégias que representam uma (ainda) maior adaptabilidade da universidade à imprevisibilidade do mercado, dentro de uma racionalidade tecnicista e empresarial, que tenta esconder seus principais objetivos, como o barateamento de custos com maior produtivismo.
            As consequências destas políticas neoliberais, camufladas na forma de reformas curriculares são óbvias, como a intensificação do trabalho docente, a precarização do ensino e uma formação que tenta preparar o aluno não somente para o mercado, mas para o emprego precário, para o auto emprego e para o desemprego, dentro da lógica das competências de interesse do mercado capitalista.
            Vale reiterar que este modelo de currículo que ora se implanta na UEG não possui nada de novo, é uma cópia mal feita dos currículos das Universidades Federais após o REUNI (Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), que provocaram, naquelas instituições de ensino superior, a superficialização dos conteúdos, a fragmentação de disciplinas, a intensificação do trabalho docente e, ainda, o aligeiramento da formação discente para se ter trabalhadores disciplinados no que se refere à obediência civil e ideológica e flexíveis frente às  novas estratégias escravistas do mercado.
            Sendo assim, conclamamos a todas as Unidades da UEG que se mobilizem e se contraponham a esta implantação arbitrária e autoritária do novo currículo na UEG, que está sendo imposto em nossa universidade de forma unilateral e pragmática, com objetivos escusos e mesquinhos para atender aos fetiches e interesses do insaciável mercado do capital.

Congregação da UnU Goiânia ESEFFEGO em 16 de setembro de 2014.


domingo, 21 de setembro de 2014

SOMOS TODOS FILHOS DA PUTA - NOTA DE REPÚDIO - UEG UnU FORMOSA

NOTA DE REPÚDIO
SOMOS TOD@S FILH@S DA PUTA!
MOVIMENTO ESTUDANTIL UEG FORMOSA
MOVA UEG FORMOSA – Movimento Vozes e Ação ESTUDANTES DO CURSO DE HISTÓRIA UEG FORMOSA
ESTUDANTES DE TODOS OS CURSOS INDIGNADOS DESTE CAMPUS UNIVERSITÁRIO
Nós estudantes da Universidade Estadual de Goiás, e integrantes do Movimento Vozes e Ação UEG Campus Formosa GO, vimos por meio desta, tornar público o fato que ocorreu na reunião do último colegiado do Curso de História desta Unidade. Na terça-feira, 16 de setembro de 2014, ocorreu o colegiado do curso de História, curso do qual o atual diretor é membro e professor, neste colegiado o atual diretor e professor Fabio Santa Cruz referiu-se ao colegiado formado por discentes e docentes do curso de História como sendo todos “um bando filhos da Puta”. Entendemos que em um ambiente acadêmico, essas não são as melhores palavras para se referir a alguém, mesmo estando exaltado, cabe ressaltar que não é a primeira vez que esse se exalta, compreendemos também que enquanto sujeitos históricos não somos isentos de nos exaltarmos, porém nós Estudantes da UEG Formosa e integrantes do Movimento Vozes e Ação UEG Formosa, não vamos aceitar esta atitude vinda do diretor da Unidade. Não vamos nos calar, fingir que não aconteceu ou remediar, por medo, repressão ou algo do gênero.
Desse modo, não podemos deixar de relatar o contexto que impulsionou tal ato da direção desta Unidade Universitária por isso, na sequencia relatamos: em um ponto de pauta estava o fato de um estudante do curso de História agredir frequentemente professores, colegas de sala e do campus, neste ponto o diretor disse que o caso do acadêmico estava sendo resolvido pela reitoria (REItoria!!!), juntamente com um núcleo especializado. Porém, como sabemos a UEG é carente em diversos aspectos, e no que tange a Assistência Estudantil podemos dizer, afirmar e gritar em alto e bom som que não existe no campus nenhum aparato de assistência estudantil: não temos assistente social, não temos psicólogo, não temos restaurante universitário, não temos casa de estudante, não temos nada!!! Sequer podemos usar com decência os laboratórios de cursos! A maior parte deles sem o mínimo básico para nos atender!,A legislação prevê assistência estudantil nas Instituições de Ensino Superior Públicas.
A questão é que um acadêmico do curso de História da UEG Formosa tem ameaçado professores e estudantes e desse modo a direção/reitoria ao jubilar o acadêmico ocorreria em alguns aspectos legais, pois seu processo vem sendo montado por professores/coordenadores/direção obtendo uma série de vícios. No decorrer da reunião do dia 16 de setembro, quando um professor se retirou da sala do colegiado, este mesmo diretor se levantou e o perseguiu até o fim do corredor gritando e dizendo que exigia respeito. Voltou, e não contente com o que já havia provocado, usou em alto e bom tom “SEUS FILHO DA PUTA” em ambiente aberto onde tod@s que estavam presentes no centro do campus puderam ouvir e ver, se referindo a todo o colegiado! O diretor se referia a todo o colegiado do Curso de História, portanto Professores e Estudantes que ali estavam. Diante do ocorrido, exigimos uma retratação pública do diretor da UEG Campus Formosa GO junto aos acadêmicos do curso de História e também de seus professores, e de toda a Comunidade Universitária, uma vez que as ditas “putas” são também seres humanos históricos, e em grande parte das vezes vítimas de um sistema opressor que as levam ao mundo da prostituição. Obvio que não apenas este fator as leva a serem “putas” uma vez que diversos autores antropólogos, sociólogos, historiadores e estudiosos do tema em geral trarão uma série de justificativas para a existência das putas ao longo da história, o que não nos cabe aqui explicitar. Mas que temos todo respeito às putas, as mulheres livres e que merecem respeito uma vez que repudiamos atitudes machistas! Atitude esta que ao chamar de putas um colegiado inteiro, atingiu todas as mulheres neste campo universitário em defesa da liberdade do usufruto de seus corpos!
O que queremos deixar claro é que as PUTAS são seres históricos, que nós ESTUDANTES somos seres históricos, que professores que apoiam esta nota são seres históricos imersos na contradição, na dialética de um sistema opressor, cuja situação atual mostra que a UEG como um todo é representante deste sistema opressor! CHEGA!!! Não nos caleremos frente às opressões! Exigimos retratação pública deste diretor frente à toda comunidade universitária, exigimos uma assembleia geral da Unidade Formosa! Exigimos DEMOCRACIA! Exigimos restaurante universitário, exigirmos casa de estudante, exigimos laboratórios equipados e abertos ao nosso uso, exigimos professores concursados, exigimos respeito!!!
SOMOS TOD@S FILHOS DA PUTA, E JAMAIS NOS CALAREMOS FRENTE ÀS OPRESSÕES!

sábado, 21 de junho de 2014

CONTRAPROPOSTA À REGULAMENTAÇÃO DO RTIDP - (UnU ESEFFEGO) ABAIXO A PROPOSTA PRIVATISTA DA REITORIA!

REGULAMENTO DE INGRESSO NO REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA E À PESQUISA (RTIDP)


CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO REGIME

Art. 1º  O Regime de Tempo Integral de Dedicação à Docência e à Pesquisa (RTIDP) é um regime de trabalho previsto na Lei Estadual n.13.842, de 1º de fevereiro de 2001, que instituiu o Plano de Carreira do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade  Estadual de Goiás, alterada pela Lei Estadual n. 18.078, de 16 de julho de 2013, que tem como principal finalidade estimular e favorecer a realização do ensino, pesquisa e extensão nas diferentes áreas do saber e as atividades de gestão que visem ao desenvolvimento da instituição, objetivando:
I -o maior envolvimento dos docentes e compromisso com as atividades da Universidade em ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão;
II -o aumento qualitativo dos serviços e atividades;

Art. 2º  O ingresso no RTIDP impede o docente de exercer qualquer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício público ou privado, salvo as exceções legais previstas no art. 13 deste Regulamento.

Art 3º A finalidade do RTIDP é melhorar a qualidade das atividades docentes relacionadas ao ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão, concedendo ao docente maior remuneração, mais dignidade e melhores condições para o exercício de um trabalho exclusivo prestado para a universidade.

Justificativa: Quando o docente passa a ter plenas condições de exercer suas atividades em uma única instituição e com melhores condições salariais, sem a necessidade exercer várias atividades em distintas instituições, promove-se a diminuição dos efeitos da atual precarização que atinge o trabalho docente, garantindo assim maior envolvimento e compromisso do mesmo com a universidade e conseqüentemente o aumento qualitativo dos serviços e atividades prestadas pela instituição.

CAPÍTULO II
DAS VAGAS E DA SELEÇÃO

Art. 3º  As vagas para o RTIDP são limitadas a 2/3 (dois terços) do quadro de docentes efetivos da UEG, conforme disposto no art. 10 da Lei Estadual n. 18.078, de 16 de julho de 2013.

Art. 4º  O número total de vagas a serem abertas a cada exercício será definido por calculo aritimético mediante a subtração das vagas existentes, previstas em lei, pelas vagas ocupadas, a serem apuradas ao final de cada exercício;

SUPRIMIR (Art. 4º  O número total de vagas a serem abertas a cada exercício será definido por Resolução do Conselho Universitário (CsU), considerando a dotação orçamentária.)

Art. 5º Após definido o número total de vagas disponíveis para o exercício, será  publicado um edital de convocação que serão disponibilizadas para o exercício.

SUPRIMIR (Art. 5º Após definido o número total de vagas disponíveis para o exercício, será  publicado um edital de seleção que deverá dispor sobre a distribuição universal e regional das vagas disponibilizadas para o certame, tendo como referência a conjuntura acadêmica das Unidades Universitárias (UnUs)e a política de permanência dos docentes da UEG, bem como apresentar a Tabela de Pontuação.)

SUPRIMIR (Art. 6º O edital de seleção de ingresso no RTIDP e a realização do certame deverá ser elaborado, organizado e executado por uma Comissão de Seleção, que será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, que deverão estar no RTIDP, designados mediante Portaria do Reitor.)

Art. 7º O edital de convocação no RTIDP deverá ser acompanhado do planejamento previamente realizado no sistema RADOC, que conterá o planejamento das atividades relacionadas a pesquisa, extensão, ensino e/ou gestão, que deverão corresponder às 40 horas de atividades previstas no RTIDP.

SUPRIMIR (Art. 7º O edital de seleção de ingresso no RTIDP deverá ser aprovado no CsU devendo exigir do docente, no mínimo, os seguintes documentos:
I -requisição formal via formulário de solicitação do RTIDP, o qual será disponibilizado na página da Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças (PrPGF);
II -Relatório Anual de Atividades Docentes (RADOC), com a carga horária do ano anterior integralmente cumprida e com o lançamento da produção acadêmica, científica e cultural;
III -plano de trabalho, com ciência da Direção da UnU, no qual conste:
a) projetos em desenvolvimento;
b) proposta de envolvimento nas atividades do curso e/ou UnU;
c) possível colaboração ematividades deprogramas de pós-graduação;
d) outras atuações devidamente justificadas.
IV -Currículo Lattes atualizado.)

Art. 8º Será designada Comissão de Validação em cada exercício a ser composta por 5 (cinco) membros, a fim de atestar os requisitos a serem atendidos pelos inscritos que manifestaram pela adoção ao RTIDP.

SUPRIMIR (Art. 8º A Comissão de Seleção do RTIDP deverá avaliar, selecionar e classificar os docentes para este regime de trabalho conforme quantitativo de vagas disponíveis e critérios mínimos de pontuação de produção acadêmica, científica e cultural.
Parágrafo único. Compete à Administração Central a verificação do cumprimento da carga horária do regime de trabalho anterior (quitação com o RADOC) para os efeitos da seleção de ingresso no RTIDP. )

Art. 9º O resultado dos inscritos será proclamado pela Comissão de Validação do RTIDP e  deverá ser encaminhado à PrPGF, que providenciará a declaração de RTIDP para a assinatura do docente e posterior emissão de Portaria pelo Reitor

SUPRIMIR (Art. 9º  O resultado do processo seletivo proclamado pela Comissão de Seleção do RTIDP deverá ser encaminhado à PrPGF, que providenciará a declaração de RTIDP para a assinatura do docente e posterior emissão de Portaria pelo Reitor.)


CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES

Art. 10.O docente selecionado deverá assinar a declaração de dedicação de RTIDP, atestando que não exerce qualquer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício com outra instituição pública ou privada, ficando assim comprometido com as informações declaradas, sob pena de responder administrativamente por elas.

Art. 11.  Conforme disposto na Lei Estadual n. 13.842, de 1º de junho de 2001, alterada pela Lei Estadual n. 18.078, de 16 de julho de 2013, em seu art. 9º, § 5º, é vedado ao docente que estiver submetido ao RTIDP o exercício de qualquer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, salvo os casos de:
I -participação em órgãos de deliberação colegiada, relacionada com as funções de magistério;
II -participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionada com ensino, pesquisa e extensão;
III -percepção de direitos autorais e correlatos;
IV -colaboração esporádica ou não habitual em atividades de sua especialidade, devidamente autorizado pelo superior hierárquico imediato.

Art. 12.  O docente em RTIDP poderá receber bolsas de estudo, de  ou similar, desde que seja para o desenvolvimento de atividades relevantes para UEG.

Art. 13  O docente selecionado para o RTIDP deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na instituição.

SUPRIMIR (Art. 13.  O docente selecionado para o RTIDP deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na instituição, distribuídas, no mínimo, em 4 (quatro) dias da semana.)

SUPRIMIR (§ 1º A Direção da UnU na qual o docente em RTIDP esteja lotado deverá autorizar expressamente o exercício de atividades que exijam seu deslocamento ou permanência fora da UnU.)

SUPRIMIR (§ 2º A composição da jornada de trabalho deve ser distribuída em atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão, devendo  o planejamento dessas atividades ser aprovado pelo Conselho Acadêmico da Unidade (CaU) no início de cada ano letivo.)

JUSTIFICATIVA: A supervisão se fará através da verificação do cumprimento pleno das atividades planejadas de forma anual pelo docente no RADOC, completando 40h/semanais com atividades de docência e/ou pesquisa e/ou docência e/ou gestão, de conformidade com a Lei 18.078 de 16 de julho de 2013.
§ 3º A interrupção ou o cancelamento ocorrerá  a partir do momento em que o docente descumprir os termos contidos nesta resolução.
SUPRIMIR (§ 3º Para o cálculo da carga horária do docente serão consideradas 43 (quarenta e três) semanas de trabalho efetivo.)

§ 4º O docente só poderá completar carga horária em outra UnU mediante autorização expressa do CaU da UnU de lotação, exceto para atuação em atividades na Administração Central ou programas de pós-graduação stricto sensuda UEG, da qual deverá cientificar a Direção da UnU.

§ 5º Toda atividade exercida pelo docente deverá ser documentada para efeito de comprovação em caso de auditoria por órgãos de controle do Estado.

Art. 14. Será permitido ao docente em RTIDP o exercício de atividades administrativas, por interesse da Instituição.
§ 1º Para os docentes em RTIDP, no exercício de cargos em comissão na estrutura administrativa da UEG, conforme legislação estadual, os encargos reguladores de docência, pesquisa e extensão podem ser substituídos pelo exercício de administração e de direção universitária, observado o limite mínimo do exercício de 4 (quatro)horas semanais de atividades de docência.

§ 2º Ao docente que exercer outras funções na Administração Central da UEG, tais como coordenações e assessorias, cuja carga horária prevista exija o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, os encargos reguladores de docência, pesquisa ou extensão podem ser substituídos em parte pelo exercício de administração e de direção universitária, desde que ministre no mínimo 4 (quatro) horas semanais em cursos de graduação e/ou atividades de pós-graduação.

Art. 15.  Os casos omissos nesta Resolução serão avaliados pela PrPGF e pela PrP e submetidos ao Reitor.
JUSTIFICATIVA: O RTIDP passa a vigorar em sistema de Fluxo Contínuo, respeitando o quantitativo de vagas descrito em Lei (2/3 do total docente da UEG). O RTIDP passa a ser uma opção de regime de trabalho docente, ficando a cargo do docente seu ingresso ou saída do regime. Será exigido o  cumprimento das 40h de trabalho conforme o planejamento anual do docente descrito no seu RADOC e conforme a Lei  18078 de 16 de julho de 2013.